ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 22.01.1990.
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 05; 06/90, este discutido pelos Vereadores João Dib, Airto Ferronato e João Motta; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/90, este discutido pelos Vereadores João Dib, Airto Ferronato e João Motta; o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/90. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri declarou que o PSB não integra a Administração Popular, salientando ter votado em vários projetos favoravelmente a essa administração mas considerar inaceitável a política salarial atualmente por ela seguida. Analisou a reforma tributária votada por esta Casa, dizendo que a mesma garante os recursos necessários para o pagamento do reajuste salarial devido aos municipários. O Ver. Adroaldo Correa teceu comentários sobre o arrocho salarial sofrido pelos servidores municipais já há várias administrações, salientando as dificuldades enfrentadas pela Administração Popular na busca dos recursos necessários para o cumprimento da legislação salarial hoje vigente. Declarou que seu Partido está aberto para o diálogo, visando a solução do impasse hoje verificado quanto a essa questão. E o Ver. João Dib, destacando que ao concorrer às eleições municipais o Prefeito Olívio Dutra deveria ter conhecimento dos problemas enfrentados pela Cidade, analisou a defasagem salarial sofrida pelos municipários. Comentou as eleições presidenciais ocorridas ano passado, analisando a atuação do PT frente as mesmas. Criticou o trabalho do PT na direção do Executivo Municipal. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Dando início à Sessão, passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 0137/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/90, que autoriza o Executivo extinguir o Departamento de Esgotos Pluviais na Administração Centralizada e transfere suas atribuições para o Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE.
PROC. Nº 0138/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/90, que fixa os reajustes do funcionalismo municipal com vigência a partir de 1º de janeiro de 1990.
PROC. Nº 0139/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/90, que fixa critérios de reajuste mensal ao funcionalismo municipal a partir de abril de 1990.
PROC. Nº 0140/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/90, de autoria da Mesa, que altera dispositivos da Lei Municipal 5811, de 08.12.1986, reclassificando os cargos de Auxiliar de Portaria e dá outras providências. (Sistema Classificado de Cargos e Funções da CMPA.)
O SR. PRESIDENTE: O primeiro inscrito para Pauta é o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou usar a tribuna em tempo de Liderança. Usei de alguns adjetivos que o eminente Líder do PT não concordou com eles. Não vou retirá-los, não, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou apenas acrescentar que a Administração teimosa é inteligente, é extremamente capciosa, mas não entende porque não sabe dialogar. Do lado de cá são trinta e três Vereadores e, no mínimo, a grande maioria raciocina e raciocina bem. Então, eu vou acrescentar mais um adjetivo para aquela Administração que se autodenomina popular, é capciosa, é caprichosa.
E eu agora tinha dito que era inteligente. O Ver. Leão de Medeiros apresentou um Projeto de Lei, teve apoio aqui da Bancada do PT, para que fosse estabelecido o reajuste mensal na forma que vinha sendo preconizada pela Lei Complementar nº 186. O Ver. Mano José apresentou um Projeto de Lei, que teve o apoio da Casa, para que os pagamentos fossem feitos quinzenalmente. Nada mais justo! Eu também fui Prefeito – e dirão por que não paguei, já que o PDS foi criticado –, mas, na época, pela inflação que tinha, sentindo o problema e não tendo nada de corrupto nem tendo nada para responder, já que a Cidade respondeu por mim na votação que tive, paguei quinzenalmente os operários que não tinham esse benefício. Mas eu também não tinha naquele tempo o que a Lei Complementar nº 63, assinada no dia 11 de janeiro pelo Presidente José Sarney, concede atualmente: que o ICM chegue à Prefeitura todas as terças-feiras, não mais uma vez por mês e depois o resíduo. Eu também não tinha o IPVA pago e na mesma hora creditado para a Prefeitura, IPVA que naquela época chamava-se TRU! Mas a Administração capciosa está tentando mostrar que é tão competente e compenetrada como foi o Ver. Leão de Medeiros, que propôs a Lei que passamos a chamar de mensalão e, desta vez, mandou um Projeto de Lei Complementar, só que diz o seguinte: “O valor do padrão um referencial será revisado mensalmente”. A Lei Complementar nº 186 dizia que os reajustes serão iguais, no mínimo, aos índices oficiais da inflação no respectivo período. Aliás, o Prefeito Tarso Genro, vamos fazer justiça a ele, já disse que até pode ser o IPC!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vim a esta tribuna para criticar porque não preciso criticar para ter prestígio junto aos meus colegas servidores municipais, eles me conhecem, eu os conheço, trabalhamos juntos e é porque eles me conhecem e eu os conheço que posso dizer com toda tranqüilidade que nunca vi saneamento financeiro tão estúpido, tão mal preparado como esse, feito para escamotear, para enganar, feito pela incompetência. Todos os servidores municipais sabem que, no início do ano, o Sr. Prefeito dá ordem para que os duodécimos sejam fracionados, todos os servidores sabem, porque janeiro, fevereiro, a população não está em Porto Alegre, os impostos não entram com a assiduidade que seria desejada. Mas neste ano têm que entrar, porque se não pagarem em janeiro, não vão ter uma simples multa, vai ter multa mais indexação do BTN. Então, teremos que pagar. Mas o famoso plano de saneamento financeiro diz que, durante três meses, em 20% serão cortados os gastos das Secretarias. Hosanas à competência dos que agora chegam e que estão fazendo o que todos os Prefeitos desta Cidade fizeram sem que se chamasse saneamento financeiro.
Vão querer passar o DEP para o DMAE. Ora, fui Diretor do DMAE, em 1968, e o pluvial era feito lá. Depois, veio o Prefeito Telmo Thompson Flores, que ninguém vai dizer algo de sua competência, qualquer coisa que não seja elogiar a sua competência como um administrador e como um sanitarista, um homem preocupado com saneamento, que fez grandes obras de saneamento na Cidade como Diretor do DNOS, não só nesta Cidade, como também neste Estado. Ele sentiu que no DMAE não cabia o esgoto pluvial, tinha que ter um Departamento. Esse Departamento, criado, fez 50% mais de pluvial do que todo o resto da história da Cidade. Fez algumas obras que, como engenheiro, sinto-me orgulhoso de ter colegas engenheiros na PMPA que fizeram aquelas obras. Há uma obra enterrada na Rua Cerro Azul, onde três canais passam um sobre o outro, valeria dizer um edifício enterrado. Engenharia nossa, da Prefeitura, dos competentes servidores municipais e que conseguiram fazer um plano de esgoto pluvial para todas as cidades.
Agora o Prefeito conseguiu a Taxa de Esgoto Pluvial. Então, não interessa mais, tudo que precisávamos era conseguir o dinheiro. Vamos levar de volta ao DMAE, vamos retroagir no tempo, ao invés de dar melhor condição para que o DEP funcione, levamos para o DMAE, porque o DMAE é um primo tão rico, tão rico que cobra tarifas além do permitido por lei e, agora, não está mais cobrando porque a Câmara advertiu seriamente e poderia ter sido uma advertência muito mais rigorosa.
Mas vamos falar de competência, vamos falar para o Ver. João Motta, que desta tribuna disse que “a corrupção do PDS...”, mas essa corrupção não foi falada em lugar nenhum porque os Prefeitos do PDS Telmo Thompson Flores, Guilherme Socias Villela e João Dib pagaram os fornecedores e não abandonaram os servidores municipais, porque sem servidores municipais não há Prefeitura. Telmo Thompson Flores, Guilherme Socias Villela e João Dib usaram os servidores municipais extremamente competentes. Quem é o Secretário da Fazenda? Quem é o Secretário substituto da Fazenda? O que conheciam anteriormente da Fazenda? Será que um órgão da importância da Fazenda, no momento em que a Prefeitura está mal, permite que o Secretário entre em férias e o Prefeito também? Eu fiz isso quando a Prefeitura estava mal? Eu permiti que o Ungaretti ou o Dr. Tonin saíssem da Prefeitura? Não. Agora, nesta Prefeitura pode. Não tem dinheiro, não sabem fazer contas, mas o Prefeito pode entrar em férias e o Secretário da Fazenda, que deveria estar aqui porque foi convocado, não deu nem explicações.
Eu gosto muito de usar os números e tenho dito que não preciso fazer força para usar os números, eu pego os números que a Administração Popular, a administração teimosa me dá. Então, os teimosos, os incompetentes me dizem o seguinte – documento distribuído a todos os Vereadores –, que saqueando os salários dos servidores municipais, ao invés de pagar os 117% devidos, que pagando 90% para uns, 75% para outros, economizariam 15 milhões de cruzados.
Vou encerrar, Sr. Presidente. E dizem que a Folha de Pagamento é 174 milhões, 70 milhões foi o pagamento do mês de dezembro, incluam em cima disso 117% e temos 148 milhões. Saqueando os salários, eles dizem que precisam de 159 milhões e meio. Se eles têm 159 milhões e meio, paguem os 148 e não fiquem devendo nada para ninguém, nem explicação, porque também não dá para explicar que para um Orçamento de 4 bilhões e 875 milhões, eles só vão arrecadar 180 milhões no mês de janeiro, com toda a legislação que distribuí para o representante do Prefeito e vou dar uma ao Líder do PT para saber que é possível arrecadar mais trabalhando direito.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acreditaram nas notinhas do PT durante a campanha e votaram neles. Reposição salarial e correção automática dos vencimentos dos funcionários públicos. Tenho dito que o PT nas oposições é um brilhante defensor do trabalhador e, quando patrão, é o mais ferrenho dos capitalistas e explorador dos seus empregados. Há pouco tempo, mais precisamente durante esta semana, temos acompanhado diariamente nos meios de comunicação de Porto Alegre notas e mais notas do PT dizendo que na Constituinte o PMDB é o centrão, faz parte de um centrão. Gostaria, em primeiro lugar, de dizer que não estou incluído nesta tachação, até porque não estou participando das votações e não faço parte das votações da Comissão de Sistematização e tenho certeza, também, que o Ver. Clóvis Brum, do meu Partido, não faz parte de nenhum centrão.
Hoje o primeiro Projeto que temos na Casa é um reajuste de 75% para o servidor público, quando a inflação do período é 117%. Aí pergunto: onde está o centrão? Quem está agindo como a ultradireita que tira salário dos funcionários? Quem? É o PT. Lutei até porque via justiça na reforma tributária do Município de Porto Alegre e se dizia que com ela se resolveria uma série de problemas do Município e que sem ela não se poderia pagar os vencimentos dos servidores. A reforma está aí e o Projeto que está na Casa é este, onde inexplicavelmente se propõe reajuste de 75%, de 90% e para uma pequena minoria 117%. Esta minoria que recebe 117% deveria receber mais de 200%, que é uma bandeira do PT dizer que o salário está defasado, que precisamos de reajuste para recuperar essa perda salarial. Pelo contrário, apenas se propõe reajuste em nível de inflação para quem ganha menos e se retira um monte de quem ganha um pouco mais. Então, não podemos entender esta situação.
Este Projeto da forma que está não vai passar, até porque participamos da campanha política em 1988 e para chegar aqui tivemos que ter muita competência, dadas as acusações infundadas do PT que hoje faz muito pior, age bem diferente do que agia o Governador Simon na época. Então, não estamos entendendo aqueles panfletos que diziam que haveria reposição dos vencimentos dos funcionários, reposição salarial e reajuste automático. Chegou o momento, ano de 1990, segundo ano de mandato do Sr. Prefeito Municipal, nós rogamos que o PT pague aos servidores públicos 117%, no mínimo, até para não ficar vexatória a notinha que hoje nós lemos aqui de que o PT criticava os governos anteriores da Administração do Município, criticava o Governo Estadual e, hoje, pelo Projeto que temos aqui, é muito pior do que tudo que se fez neste País em nível de reposição salarial.
Com uma inflação de 117%, no mínimo, que o PT esqueceu de dizer, como sempre diz, que é manipulada – e é –, se propõe reajuste muito aquém desta realidade. Nós não podemos aceitar este tipo de proposição, que nós temos plena consciência não será aceita também pela Câmara. Até porque tenta se fazer, mais uma vez, como funcionário público que sou sei disto há muito tempo, quando não tem recurso financeiro em qualquer órgão público, o problema sempre é do servidor público. Eles esquecem os apadrinhados, tudo o que existe contra, que corrói as finanças dos Poderes Públicos e dizem que o problema é sempre o servidor público. E não é, porque nós, servidores públicos, ganhamos muito pouco, precisamos mais, está aí uma série de colocações muito bem postas que comprovam a realidade. O servidor público municipal ou estadual precisa de reajuste, precisa de reposição salarial. O que nós estamos vendo hoje aqui sequer é reajuste para a cobertura da inflação manipulada, o que é eternamente dito pela Bancada do PT. O funcionalismo precisa de reajuste acima de 117% e não apenas e tão-somente esses ridículos 75%. Isso nós não aceitaremos. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri em Comunicação de Líder.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizem os jornais que a Administração Popular compreende três Partidos – PT, PC e PSB - e, como Líder da Bancada do PSB nesta Casa, quero informar aos Srs. Vereadores e a esta preclara assistência presente nesta Casa no dia de hoje, fato que muito nos honra, que o PSB concorreu com candidato próprio, chamado Fúlvio Celso Petracco. E fez parte da Administração, por algum tempo, sim, porque foi convidado o Dr. Bruno Mendonça Costa para ser Diretor da FESC, mas houve pressões de tal forma do PT, que queriam condicionar sua administração, que ele foi obrigado a dizer: “Eu, sendo Presidente, comando e mando, ou saio”. E saiu.
Portanto, não só o PSB não faz parte da Administração Popular, como também, se algum tempo fez, se afastou. Agora, uma coisa é verdade, este Vereador tem votado, na maioria das vezes, em favor da Administração Popular, mas a Administração Popular nunca mereceu o seu voto, porque este Vereador parte do seguinte princípio: desde há muitos anos se vem lutando em favor da democratização do capital. Perguntamos então: por que socializar a miséria? Isso não se pode compreender. Se o custo de vida aumentou em 117%, e o Prefeito, o Vice-Prefeito e todos os Vereadores do PT aqui presentes, no proselitismo que faziam nas eleições passadas proclamavam aos quatro ventos deste Estado e desta Cidade, que não só concederiam ao funcionalismo municipal a reposição da perda salarial, como também pagariam mais do que a própria inflação. E, agora, vem a Administração Municipal frente a uma inflação de 117% propor o pagamento de 75%.
Estas condições são inaceitáveis e inaceitáveis também por parte deste Vereador, que prova que vem contribuindo para que a Prefeitura obtenha os meios necessários para atender as justas reivindicações daqueles que sob o ponto de vista salarial estão sendo espoliados nos dias de hoje. Trago a prova. Este Vereador pagava no ano passado, de Imposto Predial e taxa de lixo, NCz$ 64,21. Se alguém quiser ver, a prova está aqui. Esta quantia foi paga em janeiro, com desconto, paguei menos e paguei tudo de uma vez, se não estiver equivocado, não lembro bem. Agora vejam a notificação recebida por mim e não estou acusando de injustiça, apenas estou indicando que o Executivo Municipal tem fontes para encontrar verbas suficientes para pagar os funcionários da Prefeitura e para impor à administração o ritmo que o povo de Porto Alegre espera e merece. O meu Imposto Predial e Territorial... Dirão que eu moro numa mansão, tudo bem! A minha vida é minha casa. Todo tijolo que eu coloquei lá, botei com o meu suor, meu esforço e com sacrifício e não roubei de ninguém. E por ela vou pagar este ano NCz$ 2.215,00. O que prova que o meu imposto aumentou 3.560% e, não contentes com isso, fizeram uma vistoria na minha casa e, não contentes com isso, foram ao meu escritório para saber se eu tinha alvará e se eu pagava ISSQN e eu disse para minha filha: “Não mostra! Eles que ajuízem uma ação contra mim e aí vou provar que eu paguei”.
Socializar a miséria, não. Democratizar o capital, sim. Vou votar contra esta mensagem que visa à espoliação do funcionalismo público municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa em Comunicação de Líder.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Omar Ferri é testemunha de que o funcionalismo público municipal é isento e honesto, bem como não escolhe a quem fiscalizar, independente de que seja Vereador ou não, nas ações que a Prefeitura exige do ponto de vista da reclassificação do imposto ou da verificação de se estamos em dia ou não com as nossas obrigações de cidadãos para com a Cidade. Não é a hora de abstenção, nem de omissão. Esta Câmara, assim como a Prefeitura Municipal, tem a responsabilidade de administrar a Cidade, não apenas o Sr. Prefeito.
Isso dissemos durante o ano inteiro, em 1989, quando alertávamos para o fato de que o Plano de Carreira aprovado em 28 de dezembro de 1989 significava, ainda, que a reposição justa dos vencimentos dos servidores, de um vencimento arrochado durante três anos, enfrentado por greves dos servidores, justas greves, dizíamos que esse Plano ia provocar danos à Administração Municipal e que era um cerco proposto à Administração Popular que à época se inaugurava. Dizíamos, também, e repetimos contra quem nos anunciou números, de que chegaríamos ao final do ano com superávit, com dinheiro jamais visto em nossas contas mês a mês. Concluiu-se, e concluíram aqueles que anunciaram, que o arrecadado foi aquém do gasto, principalmente pelas opções que levaram a Câmara a determinar que o recurso para o pagamento da diferença, ainda que num tempo prolongado, honrada pela Administração para reposição salarial, ficasse maior do que a Folha, maior que o arrecadado pelo Orçamento daquele ano. Nós alertávamos que aquele arrocho e aquela reposição, na undécima hora da Administração anterior, causariam graves prejuízos.
Nós achamos que tem razão o Ver. Airto Ferronato ao dizer que o Governador do Estado Pedro Simon está, neste momento, atendendo algumas das reivindicações do funcionalismo estadual, mas enfrentou cento e quarenta e seis dias de greve dos professores, e sessenta, ou próximo disso, dos servidores estaduais, no primeiro ano. Também enfrentou a greve no segundo ano e enfrenta greves localizadas nos setores de secretarias no terceiro ano de seu mandato. Quer dizer o Ver. Airto Ferronato que os funcionários estaduais não têm a razão que os funcionários municipais têm de apresentar a sua justa reivindicação ao Governador do Estado? Não. Quer dizer que o Estado enfrentou dificuldades, como enfrenta dificuldades a Administração Municipal.
Ora, nos acenam com a possibilidade de alternativas desde a Câmara de Vereadores para que junto às Lideranças e a Mesa possamos, com o funcionalismo, encontrar alternativas para o que de fato é grave para os servidores, para a Cidade e para o meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, que tem ética, tem honra e sempre terá o seu defensor de acordo com a sua política e para denunciar que o quadro criado, o quadro armado para essa Administração se constituiu num problema para a Cidade, não apenas para o PT e a sua Administração, um problema para os funcionários e os cidadãos de Porto Alegre, não apenas para os funcionários. Mas um problema que, seguramente, pelo aceno que faz aqui a Liderança do PDT em que se busque, sim, uma alternativa a esta Lei que aqui está, e esta alternativa, viável, possa vir a ser consolidada. Há, sim, e não nos negamos a alternativas. Agora, o que está aqui a mostrar esta Lei é que alguma coisa aconteceu, em 1989, que construiu esta impossibilidade de pagamento dos devidos e justos 117% dos servidores e da construção de uma mínima política de administração para a Cidade. A Liderança do Partido dos Trabalhadores honra este compromisso de conversar, honra este compromisso de buscar a solução e espera dos trabalhadores e espera das Lideranças não apenas os adjetivos e a facilidade do protesto, mas a construção de alternativas. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. A palavra com o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lamento falar antes que o Ver. João Motta porque gostaria de ouvi-lo. Entendi que não haveria mais tempo de Pauta já que o Ver. Adroaldo Corrêa falou em tempo de Liderança, mas não altera minha posição, pois acho que quem aceita disputar uma Prefeitura tem que conhecer, evidentemente, os problemas da Cidade. Os problemas da Cidade são muitos e para muitos deles existe solução, desde que haja competência, desde que haja dedicação, desde que se saiba administrar escassez! Ser Prefeito, com todos os recursos, é muito fácil, é possível que sendo Prefeito com tantos recursos, como o Prefeito de Washington, ele tenha que tomar uma cocainazinha para se distrair, porque não tem nada o que fazer! Agora, aqui em Porto Alegre, aqui no Brasil, o Prefeito tem que saber administrar a escassez!
Não vou admitir que fale em salários da Administração do Sr. Alceu de Deus Collares, que Alceu de Deus Collares tenha deixado ao ilustrado Prefeito em férias, agora – está tão bem a Prefeitura que o Prefeito pode entrar em férias e o Secretário da Fazenda, também –, que tenha deixado ao municipário um salário condigno, tudo bem, mas não, ele também arrochou os salários e arrochou muito! Em 1985, sim, se compararem com 1985, vou dizer que havia salário bastante melhor, e não era tão bom, também, mas era muito melhor do que os salários que os servidores municipais estão ganhando hoje. Em outubro de 1985, comprei um apartamento, única propriedade que tenho, pelo BNH, dia 21 de outubro de 1985, com o meu salário de engenheiro aposentado da Prefeitura pude me inscrever num plano do BNH e comprar o apartamento. Bem, a Administração Popular tenta dizer que o Dr. Collares, no apagar das luzes, em novembro, editou a Lei nº 186, que o Prefeito agora tenta num golpe modificá-la completamente, pensando que vai encontrar os servidores e os Vereadores desatentos, mas se hoje eu fosse comprar o apartamento com o salário da Administração autodenominada Popular, eles não me deixavam nem entrar na Caixa Econômica Federal, não poderia comprar o apartamento, não teria condições. Dele paguei cinqüenta e uma prestações, faltam cento e oitenta e nove, mas, em compensação, se fosse comprar agora, não pagaria nenhuma, não teria nada para pagar e também não teria uma propriedade. Então, não me venham dizer que os salários foram multiplicados violentamente, que receberam uma herança, não, porque a Prefeitura abriu as portas como eu fiz, também, para o Dr. Collares, para que tomasse ciência do que estava ocorrendo, porque eu, também Prefeito, poderia ter tomado medidas, pedido ao Prefeito Alceu Collares que alguma coisa do Orçamento fosse modificada, porque entre 15 e 30 de novembro era possível. Não, realmente, foi o não conhecer.
O PT não queria ganhar a eleição, não estava preparado para isso, ele queria dar uma demonstração de força e chegar lá perto e, aí, o outro ganhava e na próxima ele teria mais experiência, porque se tivesse um pouco de experiência, não teríamos nos corredores, nos cantos da Cidade e da Prefeitura, servidores do mais alto gabarito. Acho até justo que tragam Secretário de fora, apesar de que eu, Prefeito, usei 70% do meu secretariado com servidores municipais; acho até justo que tragam alguém de fora, é um direito, mas tem que usar os servidores. O Secretário substituto tem que ser um servidor, tem que ser alguém que conheça a Prefeitura, tem que saber onde se encontram os problemas e saber para aqueles problemas as soluções. Então, se isso for feito, nós não precisamos usar adjetivos, mas também a Administração não tem que usar de subterfúgios, não tem que mandar os documentos como mandou para esta Casa, modificando uma Lei Complementar numa Lei Ordinária. A competência ainda continua valendo e a responsabilidade muito mais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Motta em Pauta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados funcionários, existe uma verdadeira ciranda de números e de visão sobre dados. Independente da fonte desses números e desses dados, me parece que há um consenso, ou seja, nós vivemos e viveremos neste mês de janeiro um quadro dramático nas finanças do Município de Porto Alegre e isso é inarredável em nosso horizonte próximo.
Portanto, muito mais do que administrar o problema do funcionalismo, hoje está dado para nós administramos a crise financeira do Município embutida numa crise econômica onde a inflação atinge aproximadamente 60% ao mês, ora em curso, e é em cima deste quadro que a Administração encaminhou a esta Casa as medidas de saneamento financeiro. É mais do que sabido que em 1989 o Município gastou mais de 100% da sua receita com o pagamento das chamadas despesas com pessoal. Isso é incompatível com uma Cidade carente que tem um conjunto de precariedades, não só em termos de investimentos, bem como em termos de conservação nos chamados equipamentos. Nós tivemos, no ano de 1989, apenas 16.4 da arrecadação, em média, limitados a casos com fornecimentos, com alimentação escolar, com fundos para o HPS, com material de expediente, com locação de carros, etc. Isso num total de 100%. Este déficit que tivemos fomos obrigado a suprir, através dos chamados empréstimos bancários a que no final de janeiro somam-se os juros e encargos. Estamos prevendo 69 milhões para pagar a primeira parcela desses empréstimos. Portanto, dessa receita estimada de 180 milhões pela Fazenda, iremos arcar com um déficit superior a 100 milhões, restando apenas para os chamados investimentos de manutenção 18 milhões.
Esse é o quadro. E não esquecemos os compromissos que assumimos durante a campanha em garantir um pagamento justo dos chamados direitos trabalhistas aos funcionários públicos, inclusive no que tange às perdas salariais devido à economia inflacionária. Entretanto, achamos incompatível deixarmos a Cidade abandonada como ficou em 1989, sem investimentos ou investimentos reduzidíssimos. Não fechamos os olhos e estamos propondo, como caminho para equacionar os interesses do funcionalismo com as exigências do Município hoje, proposta de saneamento financeiro. Esta proposta prevê, inicialmente, um calendário de uma política salarial que sugere o pagamento diferenciado do reajuste, sim, não negamos isto, e propomos concretamente para a primeira faixa o reajuste integral de 117%, atingindo aproximadamente 48,9% do funcionalismo, para a segunda faixa, o reajuste de 90%, atingindo 25% do funcionalismo e, para a terceira faixa, 75%, sim, atingindo 26%, aproximadamente, do funcionalismo. E pagaremos isto a partir de agora, através de um calendário previamente fixado, e propomos também nas medidas financeiras, ainda neste tema de política salarial, que até o último dia do mês estaremos, a partir de abril, pagando rigorosamente os salários devidos, bem como, também a partir de abril, estaremos pagando os reajustes mensais dos salários. Estaremos ainda garantindo, no mês de março,o reajuste bimensal.
Assumimos aqui, publicamente – e o documento diz expressamente isto – que todas as perdas que este plano não conseguir repor, a partir de fevereiro de 1990, agora, já, quando nós tivermos uma incidência na receita, das despesas, em torno de 75%, imediatamente abriremos uma negociação com o Sindicato para estabelecermos um calendário de pagamento destas perdas, porque achamos mais do que justo, é um direito inquestionável dos servidores receber estas perdas, só que no momento devido, quando esta situação se adequar. E esta situação, temos a esperança, pela evolução do quadro de verbas, até mesmo pela aprovação da reforma tributária, que a partir do mês de fevereiro ela já reaja positivamente.
E mais: além destas medidas no campo salarial, estamos propondo aqui que, pela primeira vez, uma Administração que tem preocupação com a transparência, abrir publicamente aqui todos os dados e informações existentes no Município, que é a instalação de um comitê permanente de controle das finanças. Qual é o objetivo desse comitê? Avaliar e divulgar a situação financeira e todos os dados referentes à folha de pessoal e à receita do Município, mensalmente e, se quiserem, semanalmente. Qual é a composição desse comitê? São as diversas entidades representativas da sociedade civil, desde o SIMPA, a Câmara de Vereadores, a UAMPA, passando pelas entidades sindicais, representantes o movimento sindical, FIERGS, setor empresarial da Cidade e do Estado, e pelos órgãos do Município, Secretaria da Fazenda e do Planejamento, que possuem os dados e dominam toda essa temática.
Portanto, não estamos aqui propondo aquilo que, vulgarmente, se chama de meia-sola, porque nos negamos. É uma questão muito séria a crise econômica do País, crise financeira do Município, que é a crise econômica do País a crise financeira do Município, que é o direito dos servidores como sendo qualquer tema, mas como sendo um tema grave, e que deve ser refletido por toda a sociedade porto-alegrense. É por isso que, para nós, não se trata pura e simplesmente de uma discussão em cima de salários, mas de viabilizarmos uma política para Município, em termos de funcionamento do serviço público, em termos de conservação e investimentos junto aos equipamentos públicos, em termos de valorização e preservação dos direitos dos servidores municipais.
É por isso que as medidas de saneamento vão além de medidas de natureza salarial e políticas, como a instalação do comitê permanente do controle de finanças. Elas propõem, e isso também está em discussão, a junção do DEP junto ao DMAE, propõem a renegociação da dívida junto ao setor bancário, estabelecendo um calendário mais amplo, propõem um corte de 20% em cada Secretaria, e é relevante, sim, esse esforço da Administração em reduzir 20%, se levarmos em conta que em 1989 gastamos a irrisória taxa de 8.200 mil com fornecedores, atingindo apenas 1.96 de toda a receita; em pagamentos com empreiteiras, a soma de 3.280 mil, apenas 0,79 da receita.
É esse o quadro lamentável e dramático que encontramos no Município, e que nós nos negamos a resolver a partir da ótica particular, desse ou daquele setor, desse ou daquele partido. Estamos aqui dispostos e abertos a propostas que visem a desenvolver, evoluir e adequar essa proposta global de saneamento para as finanças do Município e que passem por medidas também globais de natureza não só salarial, mas também de natureza política e de natureza a racionalizar ainda mais a máquina do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 16h45min.)
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